Trechos localizados: ... Regra Geral   A partir de 1º de julho de 2007, os serviços prestados pelas ME e EPP, optantes pelo Simples Nacional instituído ... II - Responsabilidade Supletiva do Prestador de Serviços ... Paulo transferiu a responsabilidade pela retenção do ISS ao contratante dos serviços.   As Pessoas Jurídicas do ... São Paulo que ficam obrigadas ao pagamento do ISS no lugar do prestador dos serviços passam a ser denominadas pela Lei como Responsáveis Tributários. ... a transferência da responsabilidade para os tomadores ou intermediários dos serviços fica mantida a responsabilidade supletiva do prestador dos serviços. ...

Publicacao: 03.08.2007

Trechos localizados: ... 0/2006). 3) A partir de 30.12.2008 as Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços emitidas por ME ou EPP, optantes pelo Simples Nacional, também geram ... Conforme adiantamos, toda Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e) gera crédito de ISS para o tomador dos serviços, seja ele ... 4) As Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços emitidas pelos prestadores de serviços de de registros públicos, cartorários e notariais não geram crédito de ... Clique aqui para obter mais detalhes sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - (NF-e). Pois bem, ao ... buições - Simples Nacional   No caso de o prestador de serviços ser ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, será considerada, para ...

Publicacao: 04.03.2009

Trechos localizados: ... Financeiras também estão obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES com as informações relativas aos serviços tomados ou ... Para detalhes sobre a Declaração Eletrônica de Serviços - DES veja nosso ... a DMS.   A Declaração Mensal de Serviços - DMS registra as contas e os valores (tarifas) relativos à prestação ... a Declaração Eletrônica de Serviços - DES com as informações relativas aos serviços tomados ou intermediados de terceiros. ... ais necessárias à Administração Tributária para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das instituições financeiras e assemelhadas. ...

Publicacao: 17.09.2008

Trechos localizados: ... ISS - Tabela de Correlação Listas de Serviços Anterior X Nova Lista de Serviços Tabela - ... ).04.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 04.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e ... 12.2003. Item 7.02 da Lista de Serviços com vigência a partir de 01.01.2004. ... 2003 - Decreto nº 56/87Lista de Serviços a partir de 01.01.2004 - Lei nº ... Lista de serviços até 31.12.2003 - Decreto nº ...

Foram regulamentados os dispositivos da Lei nº 14.097, de 08 de dezembro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e. A NF-e é um documento que deve ser emitido e armazenado eletronicamente através de sistema da Prefeitura Municipal de São Paulo, no endereço http://www.prefeitura.sp.gov.br, e tem por objetivo registrar as operações relativas à prestação de serviços. O Decreto nº 47.350 tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) das informações que devem constar na NF-e; b) da competência da Secretaria Municipal de Finanças para indicação de quais contribuintes estão obrigados à emissão da NF-e; c) dos contribuintes que poderão optar pela emissão da NF-e; d) das regras para utilização, processamento e envio da NF-e; e) dos procedimentos para a utilização do Recibo Provisório de Serviços - RPS nos casos de impedimentos da emissão online da NF-e bem como os prazos de substituição deste pela Nota Fiscal; f) do recolhimento, através do Documento de Arrecadação, do imposto a que se refere a NF-e; g) das hipóteses de cancelamento da NF-e; h) da geração de créditos ao tomador de serviços proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços estipulados, aplicados sobre o valor do ISS constante da NF-e e quais suas formas de utilização; i) do recolhimento do ISS com base no movimento econômico para os contribuintes obrigados ou que optarem pela utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço. Essas disposições entram em vigor no dia 07 de junho ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 7º Alternativamente ao disposto no artigo 5º, o prestador de serviços poderá emitir RPS a cada prestação de serviços, podendo, nesse caso, ... 097, de 8 de dezembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para ... 3º Caberá à Secretaria Municipal de Finanças definir os prestadores de serviços obrigados à emissão de NF-e. ... III - data e hora da emissão; IV - identificação do prestador de serviços, com: a) nome ou razão social; b) endereço; c) ... NF-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por "email" ao tomador de serviços por sua solicitação. ...

A Lei nº 15.406/2011 dispôs sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana, reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e alterou a legislação tributária municipal, em especial, a relativa ao ISS e IPTU.
As alterações relacionadas ao ISS referem-se: a) aos créditos e prêmios da Nota Fiscal Eletrônica; b) às ações da Secretaria Municipal de Finanças em relação à NFS-e; c) ao cumprimento das obrigações acessórias; d) às alíquotas e composição da base de cálculo.
Já com relação ao IPTU as alterações referem-se: a) às hipóteses que configuram a ocorrência do fato gerador; b) ao lançamento do tributo.
Referida Lei tratou também: a) da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS); b) da transferência dos depósitos judiciais e administrativos; c) da alienação de participação acionária do Município de São Paulo; d) da cessão de direitos creditórios do Município; e) do domicílio eletrônico do cidadão paulistano (DEC).
Estas disposições entram em vigor em 09.07.2011, com exceção dos artigos 7º (ocorrência do fato gerador do IPTU) e 8º (declaração dos dados do imóvel para emissão da certidão de quitação do ISS), cuja vigência dar-se-á a partir de 1º.01.2012.
Com relação à transferência dos depósitos judiciais e administrativos e o domicílio eletrônico do cidadão paulistano a vigência ocorrerá a partir de sua regulamentação.

Trechos localizados: ... Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não indique o nome do tomador de serviços, que entidades paulistanas de assistência social e saúde sem fins ... II - permitir, caso a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não indique o nome do tomador de serviços, que ... "Artigo 3º O tomador de serviços que receber os créditos a que se refere o art. 2º desta lei poderá ... I - instituir sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviços identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, observado o ... orteio de prêmios para o tomador de serviços identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, observado o disposto na legislação federal e ...

O Decreto nº 49.835/2008 alterou dispositivos dos Regulamentos do ISS (Decreto nº 44.540/2004) e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e (Decreto nº 47.350/2006).

Sobre o Regulamento do ISS as alterações referem-se: a) às hipóteses de desconto no pagamento do imposto para as instituições financeiras e assemelhadas que contribuírem ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD; e b) à obrigatoriedade das instituições financeiras e demais entidades obrigadas pelo Banco Central do Brasil à adoção do Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro Nacional - COSIF apresentarem a Declaração de Instituições Financeiras - DIF.

Já com relação à NF-e as alterações referem-se: a) à possibilidade de emissão da NF-e pelas instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras, vedada a geração do crédito; b) à obrigatoriedade dos contribuintes emitentes da NF-e de fazê-la para todos os serviços prestados, exceto para aqueles em que não haja a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal; c) ao documento de arrecadação para instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega DIF; e d) à geração de crédito ao tomador de serviços.

Trechos localizados: ... 13. Observado o disposto no § 5º do artigo 4º deste decreto, o tomador de serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS incidente sobre os ... 540, de 29 de março de 2004, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e ... 6 e 15.17 da lista do "caput" do artigo 1º deste decreto, bem como sobre os serviços relacionados a pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou ... 8, de 10 de novembro de 2006, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, passam a vigorar com a seguinte ... até o limite de 1/6 (um sexto) do valor do Imposto devido sobre os aludidos serviços. § 1º. Os ...

Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, cabendo ao regulamento disciplinar a sua emissão; definir os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta; e definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços. Também foi determinado que o tomador de serviços poderá utilizar como crédito, a parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços passíveis de geração de crédito. Os percentuais a serem aplicados sobre o valor do ISS, para fins do crédito são os seguintes: I - 30% para as pessoas físicas; II - 10% para as pessoas jurídicas, observadas as especificações da Lei 14097 de 2005. Não farão jus ao crédito: I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município; II - as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de São Paulo. Referido crédito poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 50% do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento, ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço. ... Art. 2º O tomador de serviços poderá utilizar, como crédito para fins do disposto no art. 3º, parcela ... Art. 3º O tomador de serviços que receber os créditos a que se refere o art. 2º desta lei poderá ... ao regulamento: I - disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, ... ar, como crédito para fins do disposto no art. 3º, parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devidamente recolhido, relativo às Notas ...